Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, e Decreto-Leinº 83-A/2014, de 23 de maio, […]
Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, e Decreto-Leinº 83-A/2014, de 23 de maio, […]